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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar uma possível irregularidade na estrutura funcional da Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia, no Sertão alagoano. A denúncia aponta uma suposta disparidade entre o número de contratados e concursados, indicando que, dos mais de 150 servidores em exercício, apenas oito teriam vínculo efetivo por concurso público.
A investigação está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia e foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Frederico Alves Monteiro. O documento indica a necessidade de aprofundar os levantamentos sobre a composição do quadro de pessoal da Casa Legislativa.
Além de apurar a possível contratação excessiva de servidores sem concurso, o Ministério Público também irá analisar se os gastos com pessoal estão dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A iniciativa busca garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da istração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.
A Promotoria poderá requisitar informações da Câmara Municipal, bem como ouvir servidores e gestores, e solicitar dados contábeis para verificar a proporção de servidores efetivos em relação ao total de funcionários, além do impacto financeiro das contratações.
Se confirmada a irregularidade, o caso pode resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais, com o objetivo de corrigir possíveis distorções istrativas e assegurar que o o ao serviço público ocorra por meio de concurso, como determina a Constituição Federal.